Assinale a alternativa que não corresponde à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal:

Justiça do Trabalho não detém competência para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.

O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.

Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.