Sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta:

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, sendo vedado à lei estipular qualquer tipo de restrição relativa à qualificação profissional.

A lei poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

A lei penal não retroagirá, em nenhuma hipótese.

A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

É vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.