A Constituição Federal prescreve que o Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo

opinar sobre o efetivo uso, preservação e exploração dos recursos naturais de qualquer tipo.

propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional.

apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a defesa do estado democrático.

pronunciar-se sobre as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.