Questão em destaque · Q2124073

O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a Constituição Federal, e os critérios est

VUNESP · Câmara de Nova Odessa · 2018

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P2124073
ID: 2124073
Direito ConstitucionalAssunto: Municípios (artigos 29 a 31 da CF)
Banca: VUNESP
Ano: 2018
Nível: Superior

O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a Constituição Federal, e os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:

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