Em relação aos atos administrativos, os atos discricionários são aqueles que:

A lei estabelece exatamente os requisitos e condições para sua realização.

A lei permite que o agente público decida através de um juízo de conveniência e oportunidade, utilizando a solução mais adequada ao caso.

Resultam da manifestação de vontade única de um órgão ou agente.

Dependem da aprovação do poder legislativo.