Em relação aos princípios básicos da Administração Pública, o princípio da legalidade significa, especificamente, que:

O agente público só pode fazer aquilo que a Lei autoriza ou determina.

O agente público pode fazer tudo aquilo que a Lei não proíbe.

O agente público tem que publicar todos seus atos para dar a efetiva transparência aos cidadãos.

O agente público tem que agir dentro da moral e bons costumes.