Questão em destaque · Q2125498
Excetuados os casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, é proibido exigir, no objeto da licitação, a obtenção de recursos financeiros para tornar
CESPE CEBRASPE · FUNPRESP JUD · 2016
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P2125498
ID: 2125498
Direito AdministrativoAssunto: Habilitação · Seção II - Da Habilitação · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2016
Nível: Superior
Excetuados os casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, é proibido exigir, no objeto da licitação, a obtenção de recursos financeiros para tornar viável a execução do empreendimento.
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