Conforme a Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicid

As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.

É obrigatório aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária entre empresas brasileiras e estrangeiras.

Para os fins desta Lei, considera-se contrato somente os ajuste entre órgãos ou entidades particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas.

Não subordinam-se ao regime desta Lei, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.