Questão em destaque · Q2125760
Não somente como alicerces, os princípios do direito tributário limitam o poder de tributar, muitos deles com previsão expressa na Constituição Federal. Assim, é CORRETO afirmar qu
AMEOSC · Prefeitura · 2021
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P2125760
ID: 2125760
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF) · Direito Tributário · Princípio da Legalidade (Reserva Legal / Tipicidade Tributária) · Direitos Individuais e Coletivos (Art. 5º)
Banca: AMEOSC
Ano: 2021
Nível: Médio
Não somente como alicerces, os princípios do direito tributário limitam o poder de tributar, muitos deles com previsão expressa na Constituição Federal. Assim, é CORRETO afirmar que o definido pelo Artigo 5º, II da Constituição Federal de 1988 "Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de Lei" remete ao princípio do direito tributário indicado na alternativa:
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