O combate à corrupção e à improbidade administrativa de forma preventiva e repressiva é um imperativo para o exercício da democracia e melhor convivência social, havendo previsão l

a perda da função pública em caso de condenação como forma de combate preventiva.

o ressarcimento integral ou parcial do dano ao erário como forma de combate preventiva.

a declaração de bens e direitos no ato da posse como uma forma repressiva de combate.

o afastamento do agente público do exercício do cargo como forma repressiva de combate.

a possibilidade de representação por qualquer cidadão como forma repressiva de combate.