Questão em destaque · Q2126471

A legislação brasileira utiliza-se de diversos instrumentos legais e infralegais no que diz respeito à condução das finanças públicas à luz da ética e da boa utilização dos recurso

UEG · Prefeitura de Ceres · 2021

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P2126471

ID: 2126471

Direito PenalAssunto: Ordenação de Despesa não Autorizada

Banca: UEG

Ano: 2021

Nível: Superior

A legislação brasileira utiliza-se de diversos instrumentos legais e infralegais no que diz respeito à condução das finanças públicas à luz da ética e da boa utilização dos recursos, de forma a garantir saúde às fazendas públicas para o custeio das despesas necessárias à manutenção da máquina pública e, consequentemente, ao bem-estar da população. É considerado crime contra as finanças públicas: