Questão em destaque · Q2126917

O chefe do Poder Executivo federal, por considerar competir ao TCU julgar as contas dos administradores de verbas públicas, entre as quais as prestadas pelo próprio presidente da R

CESPE CEBRASPE · PGE MS · 2021

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P2126917
ID: 2126917
Direito ConstitucionalAssunto: Tribunais de Contas da União: composição e atribuições · Poder Executivo · Poder Legislativo · Poder Judiciário
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior

O chefe do Poder Executivo federal, por considerar competir ao TCU julgar as contas dos administradores de verbas públicas, entre as quais as prestadas pelo próprio presidente da República, apresentou projeto de lei na Câmara dos Deputados, no qual dispõe que: a) contrato celebrado entre a União e empresa particular dependerá de prévio registro no TCU; b) decisão do TCU que negar registro de admissão de pessoal será passível de recurso dotado de efeito suspensivo, o qual deverá ser dirigido ao Congresso Nacional.


Diante da situação hipotética acima referida, e considerando a previsão constante da CF e a jurisprudência do STF acerca do TCU, assinale a opção correta.

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