Questão em destaque · Q2126932

Um deputado federal propôs projeto de lei (PL) na Câmara dos Deputados, dispondo sobre o direito de greve dos servidores públicos federais. O PL tramitou e terminou sendo aprovado

CESPE CEBRASPE · PGE MS · 2021

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P2126932
ID: 2126932
Direito ConstitucionalAssunto: Iniciativa, discussão, votação, sanção e veto · Direitos Sociais · Poder Executivo · Poder Legislativo · Poder Judiciário
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior

Um deputado federal propôs projeto de lei (PL) na Câmara dos Deputados, dispondo sobre o direito de greve dos servidores públicos federais. O PL tramitou e terminou sendo aprovado por ambas as casas do Congresso Nacional, tendo então sido remetido ao presidente da República, que veio a sancioná-lo, promulgá-lo e publicá-lo.


Nessa situação hipotética, consoante as previsões constantes da CF e a jurisprudência do STF, a lei aprovada

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