Entre os poderes da administração pública, encontra-se o poder de polícia, que permite ao Estado restringir determinados direitos ou faculdades do cidadão. Nesse âmbito, os direito

de acessar livremente cargos públicos, quando ausentes os requisitos legais de preenchimento.

de propriedade.

ao acesso a informações ou documentos sobre terceiros, tais como certidões e assentamentos, desde que fundamentadamente.

de petição.

de ir e vir, em situação de flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária.