Questão em destaque · Q2126988

A administração pública está sujeita a uma série de princípios, alguns previstos de modo implícito e outros de modo explícito tanto na legislação quanto na Constituição Federal de

CESPE CEBRASPE · PGE MS · 2021

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P2126988

ID: 2126988

Direito AdministrativoAssunto: Processo Administrativo - Lei 9.784/99 · Lei 9.784/99

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2021

Nível: Superior

A administração pública está sujeita a uma série de princípios, alguns previstos de modo implícito e outros de modo explícito tanto na legislação quanto na Constituição Federal de 1988, os quais balizam o exercício da função administrativa. Essa série de princípios, conforme a Lei n.º 9.784/de 1999, inclui o princípio