Um contrato de concessão de serviço público possui cláusulas que preveem: I outras fontes de receita além da cobrança de tarifas; II possibilidade de alteração unilateral das condi

A cláusula sobre possibilidade de fontes alternativas de receita é nula, por contrariar a lei.

É válida cláusula que autorize alteração unilateral do contrato por parte da administração, em qualquer caso, sem reajuste da tarifa, por se tratar de um dos chamados poderes exorbitantes da administração pública nos contratos administrativos.

Em virtude dos princípios de modicidade e isonomia, não pode haver tarifas distintas em concessão de serviço público.

A lei em apreço é taxativa quanto à proibição da subconcessão de serviço público.

É, em princípio, válida cláusula que obrigue concessionária a responder por prejuízos causados a usuários, independentemente de fiscalização prévia do órgão concedente.