Questão em destaque · Q2127225

Analise as afirmativas a seguir: I. O artigo 313-A do Código Penal determina a aplicação de multa de dez a vinte salários mínimos e a prestação de serviços comunitários para o func

ADM TEC · Prefeitura de Campo Alegre · 2021

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P2127225

ID: 2127225

Direito PenalAssunto: Inserção de dados falsos em sistema de informações · Emprego irregular de verbas ou rendas públicas

Banca: ADM TEC

Ano: 2021

Nível: Médio

Analise as afirmativas a seguir:

I. O artigo 313-A do Código Penal determina a aplicação de multa de dez a vinte salários mínimos e a prestação de serviços comunitários para o funcionário autorizado que facilitar a inserção de dados falsos em um sistema informatizado da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si.

II. O artigo 315 do Código Penal prevê uma pena de detenção, de um a três meses, ou multa, para o indivíduo que der às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.

Marque a alternativa CORRETA: