Questão em destaque · Q2127263
Leia o texto 'A competência do município na segurança pública' e, em seguida, analise as afirmativas abaixo: I. Após ler atentamente ao texto, pode-se inferir que a participação do
ADM TEC · Prefeitura de Campo Alegre · 2021 · Guarda Municipal
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Leia o texto 'A competência do município na segurança pública' e, em seguida, analise as afirmativas abaixo:
I. Após ler atentamente ao texto, pode-se inferir que a participação dos governos municipais em ações de segurança pública é determinada pela Constituição Federal e fiscalizada pelos Tribunais de Contas estaduais.
II. O texto permite inferir que o termo “competência” também é entendido como o poder que é conferido à pessoa, à instituição ou à autoridade jurisdicional para deliberação e decisão acerca de assuntos determinados, de acordo com as regras que a conferem este mesmo poder.
III. O texto defende a ideia de que a competência administrativa se fundamenta na Constituição Federal. Cada esfera de governo tem, assim, a sua própria competência.
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