Questão em destaque · Q2127547

Analise as afirmativas a seguir: I. É vetado ao ente público determinar, mediante um edital de licitação, a responsabilidade do contratado pela obtenção do licenciamento ambiental

ADM TEC · Prefeitura de Campo Alegre · 2021

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P2127547
ID: 2127547
Direito AdministrativoAssunto: Licitações · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: ADM TEC
Ano: 2021
Nível: Superior

Analise as afirmativas a seguir:


I. É vetado ao ente público determinar, mediante um edital de licitação, a responsabilidade do contratado pela obtenção do licenciamento ambiental ou mesmo a realização da desapropriação autorizada pelo poder público.

II. O valor previamente estimado da contratação deve ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto da licitação.

III. As licitações de serviços devem atender aos princípios do parcelamento, quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso; e da padronização, considerada a compatibilidade de especificações estéticas, técnicas ou de desempenho.


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