Questão em destaque · Q2127563

Analise as afirmativas a seguir: I. O poder de polícia é a atividade da Administração Pública que autoriza uma entidade privada a regular a prática de um ato ou a abstenção de um f

ADM TEC · Prefeitura de Campo Alegre · 2021

Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.

P2127563

ID: 2127563

Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Poder de Polícia · Direito Tributário

Banca: ADM TEC

Ano: 2021

Nível: Superior

Analise as afirmativas a seguir:

I. O poder de polícia é a atividade da Administração Pública que autoriza uma entidade privada a regular a prática de um ato ou a abstenção de um fato em razão de um interesse particular concernente à segurança, à higiene ou à ordem.

II. A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e as relações jurídicas a eles pertinentes.

Marque a alternativa CORRETA: