Questão em destaque · Q2127740
Assinale a alternativa que indica corretamente a quem compete privativamente legislar sobre normas gerais de licitação e contratos, nos termos da Lei 14.133, de 2021.
FEPESE · Prefeitura de Balneario Camboriu · 2021
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P2127740
ID: 2127740
Direito AdministrativoAssunto: Competência legislativa · Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos. · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: FEPESE
Ano: 2021
Nível: Médio
Assinale a alternativa que indica corretamente a quem compete privativamente legislar sobre normas gerais de licitação e contratos, nos termos da Lei 14.133, de 2021.
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