Questão em destaque · Q2129052

Analise as afirmativas a seguir: I. O acesso à informação, no Brasil, é um direito protegido por lei e inclui o direito de obter a informação produzida ou custodiada por uma pessoa

ADM TEC · Prefeitura de Campo Alegre · 2021

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P2129052
ID: 2129052
Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação
Banca: ADM TEC
Ano: 2021
Nível: Superior

Analise as afirmativas a seguir:


I. O acesso à informação, no Brasil, é um direito protegido por lei e inclui o direito de obter a informação produzida ou custodiada por uma pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado, conforme previsto no artigo 7º, III, da Lei de Aceso à Informação.

II. No Brasil, o acesso às informações públicas deve ser assegurado mediante a criação de um serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para, entre outros aspectos, atender e orientar o público quanto ao acesso às informações, conforme previsto no artigo 9º, I, “a”, da Lei de Acesso à Informação.


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