Questão em destaque · Q2130419

A Lei nº 8.666/1993 institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. De acordo com essa Lei, analise as seguintes assertivas: I. Os ag

FUNDATEC · Câmara de Santiago do Sul · 2020

Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.

P2130419
ID: 2130419
Direito AdministrativoAssunto: Conceitos e normas de Licitações · Lei 8.666/93 · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: FUNDATEC
Ano: 2020
Nível: Superior

A Lei nº 8.666/1993 institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. De acordo com essa Lei, analise as seguintes assertivas:


I. Os agentes administrativos que praticarem atos em desacordo com os preceitos desta Lei ou visando a frustrar os objetivos da licitação sujeitam-se às sanções previstas nesta Lei e nos regulamentos próprios, sem prejuízo das responsabilidades civis e criminal que seu ato ensejar.

II. Os crimes definidos nesta Lei, ainda que simplesmente tentados, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.

III. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.


Quais estão corretas?

Flashcards Master

Responda à questão para liberar o gabarito e as estatísticas.

Carregando plataforma de questões...