A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em seu artigo 1º, do Capítulo I, da Seção I, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serv

Os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas indiretamente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

Os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas diretamente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

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Os fundos especiais, as autarquias, as fundações privadas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.