Em conformidade com a lei federal n. 8.429, de 2 de junho de 1992, constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, dentre outros, o seguinte:

ordenar ou permitir a realização de despesas autorizadas em lei ou regulamento.

permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

conceder benefício administrativo ou fiscal com a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

liberar verba pública com a estrita observância das normas constitucionais pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.