Sobre o Poder Judiciário tem-se que

as decisões disciplinares dos tribunais de justiça serão tomadas pelo voto da maioria simples de seus membros.

em todos os graus de jurisdição a distribuição de processos será imediata.

o Conselho Nacional de Justiça poderá remover magistrado, por interesse público, em decisão fundamentada por voto da maioria simples de seus membros.

aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outro cargo ou função.