De acordo com a teoria sobre a legitimidade dos atos administrativos,

a presunção de legitimidade permite a operatividade dos atos administrativos, salvo quando apontados vícios que possam ensejar a sua invalidade.

a presunção de legitimidade advém do princípio da legalidade da Administração Pública.

a administração pública deve provar sistematicamente a validade dos seus atos.

a eventual arguição de nulidade do ato administrativo enseja presunção de eficácia limitada até apreciação do defeito apontado.