Questão em destaque · Q2134234

Considerando o disposto na Constituição Federal a respeito dos orçamentos, analise as assertivas a seguir: I. A lei que instituir o orçamento anual estabelecerá, de forma regionali

BIO RIO · Prefeitura · 2016

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P2134234
ID: 2134234
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88) · Administração Direta e Indireta
Banca: BIO RIO
Ano: 2016
Nível: Superior

Considerando o disposto na Constituição Federal a respeito dos orçamentos, analise as assertivas a seguir:


I. A lei que instituir o orçamento anual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

II. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

III. A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

IV. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.


Estão corretas:

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