Questão em destaque · Q2135053
Sobre atos administrativos analise as afirmativas a seguir. I. Decreto é ato exclusivamente geral emanado do chefe do Poder Executivo. II. Denomina-se admissão, o ato discricionári
CETREDE · Prefeitura de Icapuí · 2021
Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.
Sobre atos administrativos analise as afirmativas a seguir.
I. Decreto é ato exclusivamente geral emanado do chefe do Poder Executivo.
II. Denomina-se admissão, o ato discricionário e unilateral pelo qual a administração reconhece ao particular que preenche os requisitos legais, o direito à prestação de um serviço público.
III. Parecer é ato opinativo e vinculante pelo qual os órgãos consultivos da administração pública emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência.
IV. A homologação é ato unilateral e vinculado pelo qual a administração pública reconhece a legalidade de um ato jurídico.
Marque a opção que apresenta a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
Responda à questão para liberar o gabarito e as estatísticas.
Carregando plataforma de questões...