A Constituição de 1988 reza que a Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princí

Não fere o princípio da eficiência a utilização irracional dos meios e recursos humanos para a prestação dos serviços públicos.

A publicação de editais de licitações em jornais de grande circulação obedece ao princípio da publicidade.

À luz do princípio da legalidade, é correto afirmar que o particular pode fazer tudo o que a lei não proíbe, enquanto a Administração só poderá fazer o que a lei determinar.

Se um Prefeito coloca seu nome na placa de uma obra da Administração, ele está ferindo o princípio da impessoalidade.