Nos termos da Constituição Federal de 1988, o poder regulamentar é

conferido ao Chefe do Poder Executivo para sancionar ou vetar as leis.

a competência que os Estados e Municípios têm para suplementar a legislação nacional.

sujeito a controle pelo Poder Legislativo, que poderá sustar os atos normativos do Poder Executivo que sejam considerados exorbitantes.

concedido exclusivamente ao Senado Federal, que o exerce por meio de suas comissões.

a faculdade conferida ao Supremo Tribunal Federal para complementar as leis por meio de Súmulas Vinculantes.