Questão em destaque · Q2136140

Admitida acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal pela suposta prática de ato qu

FCC · TJ SC · 2021

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P2136140
ID: 2136140
Direito ConstitucionalAssunto: Julgamento de Presidente, Governadores e Prefeitos ou crime de responsabilidade de governadores e de prefeitos · Poder Executivo · Poder Legislativo
Banca: FCC
Ano: 2021
Nível: Médio

Admitida acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal pela suposta prática de ato que constitui crime, ficando suspenso de suas funções após a instauração do respectivo processo. Considerando a hipótese de que o julgamento não seja concluído dentro de cento e oitenta dias, o afastamento do Presidente da República

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