Questão em destaque · Q2136187

Sobre o princípio da legalidade:

FCC · TJ SC · 2021

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P2136187

ID: 2136187

Direito Penal · Direito AdministrativoAssunto: Princípio do Devido Processo Legal · Princípio da reserva legal ou da estrita legalidade · Princípios da Administração Pública

Banca: FCC

Ano: 2021

Nível: Médio

Sobre o princípio da legalidade:

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