De acordo com o Código de Processo Penal, a denúncia ou a queixa serão rejeitadas quando o juiz verificar

a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato.

que o fato narrado é atípico.

que está extinta a punibilidade do agente.

que o agente praticou os fatos em legítima defesa.

falta de justa causa para a ação penal.