Assinale, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e na Constituição da República, a alternativa que NÃO indica competência legislativa dos Municípios.

Legislar a respeito do tempo máximo de espera de clientes em filas de estabelecimentos empresariais.

Legislar sobre a proibição à conferência de mercadorias realizada na saída de estabelecimentos comerciais localizados na cidade.

Legislar sobre meio ambiente e controle da poluição, quando se tratar de interesse local.

Legislar sobre trânsito e transporte, e impor sanções mais gravosas que as previstas no Código de Trânsito Brasileiro.