De acordo com a Lei nº 8.666/93, estão sujeitos à regra de licitar:

Os órgãos internos da administração pública e as entidades controladas direta pela união, estados, distrito federal e municípios;

Os órgãos internos da administração pública e as entidades controladas direta dos estados, distrito federal e municípios, sendo privado a autonomia aos poderes jurídicos, tribunal de contas e da união;

Todos os órgãos da administração direta, empresas especiais, empresas públicas controladas e coligadas, entidades controladas diretamente pela união, estados e municípios;

Todos os órgãos da administração direta, fundos especiais, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela união, estados, distrito federal e municípios.