Questão em destaque · Q2138614

Analise as assertivas a seguir com relação à prestação e execução dos serviços públicos. I. A permissão de serviço público tem natureza jurídica de contrato administrativo e é subm

CETREDE · Prefeitura de Icapuí · 2021

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P2138614
ID: 2138614
Direito AdministrativoAssunto: Serviços Públicos · Atos Administrativos · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: CETREDE
Ano: 2021
Nível: Superior

Analise as assertivas a seguir com relação à prestação e execução dos serviços públicos.


I. A permissão de serviço público tem natureza jurídica de contrato administrativo e é submetida à licitação, e a administração pública não poderá revogar essa permissão a qualquer momento.

II. Concessão é a delegação da prestação de um serviço público, tem natureza jurídica de contrato administrativo e a competência privativa para legislar sobre suas normas gerais é da União.

III. Diferentemente da permissão e da concessão, a autorização de serviço público não é negócio ou contrato administrativo, mas sim ato administrativo unilateral, precário e discricionário.


Marque a alternativa que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

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