Questão em destaque · Q2138951
Não se enquadra na condição de egresso o condenado beneficiado com livramento condicional, até o efetivo término do período de prova.
CESPE CEBRASPE · SERIS · 2021 · Agente Penitenciário (polícia penal)
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P2138951
ID: 2138951
Lei de Execução PenalAssunto: Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP · Da Assistência ao Egresso (Art. 25 a 27)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior
Não se enquadra na condição de egresso o condenado beneficiado com livramento condicional, até o efetivo término do período de prova.
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