Questão em destaque · Q2138969
As condenadas terão direito à visita íntima ao menos uma vez por mês, desde que seu cônjuge ou seu(ua) parceiro(a) apresente, obrigatoriamente, certidão de casamento ou declaração
CESPE CEBRASPE · SERIS · 2021 · Agente Penitenciário (polícia penal)
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P2138969
ID: 2138969
Lei de Execução PenalAssunto: Legislação dos Órgãos · ÓRGÃOS FEDERAIS · Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP · Dos Direitos (Art. 40 e 43)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior
As condenadas terão direito à visita íntima ao menos uma vez por mês, desde que seu cônjuge ou seu(ua) parceiro(a) apresente, obrigatoriamente, certidão de casamento ou declaração de união estável, respectivamente.
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