Questão em destaque · Q2138971
Se determinado estabelecimento penal violar normas de execução penal, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária poderá instaurar procedimento administrativo para apu
CESPE CEBRASPE · SERIS · 2021 · Agente Penitenciário (polícia penal)
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P2138971
ID: 2138971
Lei de Execução PenalAssunto: Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP · Dos Órgãos da Execução Penal · Do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (Art. 62 a 64)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior
Se determinado estabelecimento penal violar normas de execução penal, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária poderá instaurar procedimento administrativo para apurar as possíveis violações, podendo interditá-lo, como penalização.
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