Questão em destaque · Q2139029

Cabe ao Congresso Nacional conceder anistia, indulto e comutar penas.

CESPE CEBRASPE · SERIS · 2021

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P2139029

ID: 2139029

Direito ConstitucionalAssunto: Composição e competências das Casas Legislativas · Poder Legislativo

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2021

Nível: Superior

Cabe ao Congresso Nacional conceder anistia, indulto e comutar penas.

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