Questão em destaque · Q2139031

Leis ordinárias, leis complementares e emendas constitucionais, depois de aprovadas pelo Congresso Nacional, são submetidas à sanção presidencial.

CESPE CEBRASPE · SERIS · 2021

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P2139031
ID: 2139031
Direito ConstitucionalAssunto: Iniciativa, discussão, votação, sanção e veto · Poder Legislativo
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior

Leis ordinárias, leis complementares e emendas constitucionais, depois de aprovadas pelo Congresso Nacional, são submetidas à sanção presidencial.

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