Questão em destaque · Q2139033
Cabe ao Congresso Nacional, e não ao Tribunal de Contas da União, julgar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República.
CESPE CEBRASPE · SERIS · 2021
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P2139033
ID: 2139033
Direito ConstitucionalAssunto: Tribunais de Contas da União: composição e atribuições · Poder Executivo
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior
Cabe ao Congresso Nacional, e não ao Tribunal de Contas da União, julgar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República.
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