Questão em destaque · Q2139035
O presidente da República pode extinguir, por decreto, cargos públicos vagos, ainda que tais cargos tenham sido criados por lei.
CESPE CEBRASPE · SERIS · 2021
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P2139035
ID: 2139035
Direito ConstitucionalAssunto: Atribuições do Presidente da República (artigo 84 da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior
O presidente da República pode extinguir, por decreto, cargos públicos vagos, ainda que tais cargos tenham sido criados por lei.
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