Questão em destaque · Q2139041

As normas sobre direitos e garantias fundamentais são normas programáticas.

CESPE CEBRASPE · SERIS · 2021

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P2139041

ID: 2139041

Direito ConstitucionalAssunto: Normas limitadas de caráter programático ou normas programáticas · Características dos Direitos Fundamentais

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2021

Nível: Superior

As normas sobre direitos e garantias fundamentais são normas programáticas.

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