Questão em destaque · Q2139063

Arquivamento de inquérito policial é medida excepcional, admitida somente quando dos autos emergirem, de plano, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punib

CESPE CEBRASPE · SERIS · 2021

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P2139063
ID: 2139063
Direito Processual PenalAssunto: Arquivamento do inquérito policial
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior

Arquivamento de inquérito policial é medida excepcional, admitida somente quando dos autos emergirem, de plano, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria sobre a materialidade do delito, sendo necessário exame aprofundado e exauriente das provas.

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