Questão em destaque · Q2139065
Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juiz declarará a extinção da punibilidade, não podendo esse acordo ser utilizado em futuro processo para fins de reincidê
CESPE CEBRASPE · SERIS · 2021
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P2139065
ID: 2139065
Direito Processual PenalAssunto: Requisitos para a celebração do acordo de não persecução penal
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior
Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juiz declarará a extinção da punibilidade, não podendo esse acordo ser utilizado em futuro processo para fins de reincidência.
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