Questão em destaque · Q2139082
A conduta descrita caracteriza abuso de poder, uma vez que a restrição somente é cabível após o descumprimento de duas intimações válidas.
CESPE CEBRASPE · SERIS · 2021
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P2139082
ID: 2139082
Direito PenalAssunto: Lei do Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior
A conduta descrita caracteriza abuso de poder, uma vez que a restrição somente é cabível após o descumprimento de duas intimações válidas.
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