Questão em destaque · Q2139115

O crime de porte de arma de fogo de uso proibido, embora seja inafiançável, é suscetível de liberdade provisória.

CESPE CEBRASPE · SERIS · 2021

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P2139115
ID: 2139115
Direito PenalAssunto: Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior

O crime de porte de arma de fogo de uso proibido, embora seja inafiançável, é suscetível de liberdade provisória.

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