Questão em destaque · Q2139163
O estabelecimento de normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários cabe, segundo o art.
EPBAZI · Prefeitura de Guatambu · 2019
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P2139163
ID: 2139163
Direito ConstitucionalAssunto: Sistema tributário nacional (artigos 145 a 162 da CF) · Direito Tributário · Lei Complementar
Banca: EPBAZI
Ano: 2019
Nível: Superior
O estabelecimento de normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários cabe, segundo o art. 146, inciso III, da Constituição Federal de 1988, a qual espécie normativa:
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